Termos e Condições de Uso

A PROFITFY – NEGÓCIOS DIGITAIS S/S. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Mogi das Cruzes-SP, na Rua Manuel de Oliveira, nº 269, Torre 2, Sala 306, Mogilar, CEP 08773-130, inscrita no CNPJ sob o nº 29.542.101/0001-76, com seu contrato social devidamente registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis e Civil de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Mogi das Cruzes, sob o nº 15.459, em 22/12/2017, doravante designada simplesmente como PROFITFY, detentora de uma plataforma online (denominada “PLATAFORMA”) para armazenamento e transações de compra e venda de moedas digitais criptografadas (denominadas “Criptomoeda(s)” ou “Bitcoins”), disponibilizada através do SITE hospedado sob o domínio www.profitfy.trade (denominado “SITE”), e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO & CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS (denominado “T&C”), que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de propriedade da PROFITFY.

Faz parte integrante e indissociável deste instrumento a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, disponível pelo menu de mesmo nome através do SITE, e o Painel de Tarifas disponibilizado através do menu TAXAS (denominados “ANEXOS”).

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural: CARTEIRA VIRTUAL: conta virtual de armazenamento de CRIPTOMOEDAS, de titularidade do USUÁRIO.

CONTAS ARRECADADORAS: são contas bancárias de titularidade da PROFITFY, por meio das quais a PROFITFY armazena o dinheiro dos USUÁRIOS que depositam valores e pretendem realizar compras futuras ou presentes de CRIPTOMOEDAS anunciadas por outros USUÁRIOS na PLATAFORMA.

CRIPTOMOEDAS ou BITCOINS: moedas digitais criptografadas, objeto de transações de compra e venda na PLATAFORMA.

ORDEM DE COMPRA: proposta realizada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA em resposta a uma ORDEM DE VENDA que lhe interesse.

ORDEM DE VENDA: proposta realizada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, com os detalhes e condições de venda das suas CRIPTOMOEDAS.

SERVIÇOS: serviços disponibilizados pela PROFITFY na plataforma online para armazenamento e efetivação de transações de compra e venda das CRIPTOMOEDAS.

SITE: site de titularidade da PROFITFY, cujo domínio é www.profitfy.trade

2. ACEITE

2.1. A utilização dos SERVIÇOS implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO ao T&C. Ao fazer uso de quaisquer dos SERVIÇOS oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste T&C e seus ANEXOS e estar de acordo com os preceitos legais.

2.2. Ao manifestar o “Aceite”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no T&C, e, ainda, concorda e sujeita-se a todas as disposições do presente instrumento e dos seus ANEXOS.

2.3. A utilização da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente T&C.

2.4. Este T&C poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da PROFITFY. O USUÁRIO

2.5. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores deste T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os SERVIÇOS oferecidos pela PROFITFY, por qualquer motivo que seja, o USUÁRIO poderá cessar o uso, observado o disposto neste T&C.

2.6. Para utilizarem os SERVIÇOS, os USUÁRIOS deverão realizar um cadastro prévio e responderão pela veracidade, correção e atualização dos dados informados no cadastro.

3. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO

3.1. A PROFITFY, proprietária dos direitos do software objeto deste T&C, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma licença de uso, em caráter não exclusivo e não transferível, disponibilizado para utilização via internet - em plataforma online.

3.2. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A PROFITFY, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações, revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do USUÁRIO.

3.3. A PLATAFORMA disponibilizada pela PROFITFY ao USUÁRIO será mantida em um servidor da internet homologado pela PROFITFY.

3.4. A PROFITFY reserva-se o direito de atualizar a PLATAFORMA sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.

3.4.1. Em caso de descontinuidade da PLATAFORMA, a PROFITFY garantirá o funcionamento por até 3 (três) meses após a data do anúncio de descontinuidade.

4. CADASTRO E VALIDAÇÃO DO CADASTRO

4.1. Para a utilização de quaisquer dos SERVIÇOS, é necessária a realização do cadastro prévio, em que o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido e criação de login e senha.

4.2. Para a utilização dos SERVIÇOS de depósito de valores em reais e retirada de valores em reais, o USUÁRIO deverá validar sua conta utilizando o número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), uma imagem de documento com foto e comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores.

4.3. O cadastro de pessoas jurídicas como USUÁRIO deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto, mediante a anexação dos respectivos documentos legalizados (v.g., contrato social, estatuto social, ata de eleição da diretoria vigente, instrumento de mandato, etc.).

4.4. Não será admitido o cadastro de indivíduos que não tenham capacidade civil de fato para legitimamente obrigarem-se, tais como os menores de 16 anos e os interditados em virtude de prodigalidade. Os menores com 16 anos completo, caso sejam emancipados, deverão fornecer com os seus documentos a imagem do registro da emancipação no competente Registro Civil das Pessoas Naturais; caso não tenham sido emancipados, deverão ser assistidos por seus pais, nos termos da legislação civil (art. 1.634, VII, segunda parte, do Código Civil), mediante formalização do consentimento em documento escrito e assinado, por meio físico ou eletrônico, em ambos os casos autenticados, seja por autoridade certificadora ou Blockchain (quando se tratar de documento eletrônico nativo), seja por notário (quando se tratar de documento físico subscrito manualmente).

4.5. Ao preencher o formulário de cadastro, o USUÁRIO ingressa no banco de dados da PROFITFY, autorizando a PROFITFY o acesso a referidos dados disponibilizados.

4.6. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a PROFITFY poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.

4.7. O Cadastro no SITE é gratuito, porém serão cobradas tarifas pelos SERVIÇOS, de acordo com o Painel de Tarifas nele disponibilizado.

4.8. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos USUÁRIOS, são protegidos pela Política de Privacidade.

4.9. Para a emissão de ORDEM DE COMPRA ou ORDEM DE VENDA é necessário que o cadastro esteja validado pela PROFITFY. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, a PROFITFY realizará um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao USUÁRIO o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais. A validação do cadastro é mera liberalidade da PROFITFY, que poderá se recusar a validar qualquer cadastro sem justificativa.

4.10. O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas são verdadeiras e corretas, reconhecendo que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do USUÁRIO e este declara-se ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos SERVIÇOS.

4.11. A PROFITFY reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos (i) de violação de qualquer das disposições deste T&C, (ii) impossibilidade de verificação da identidade do USUÁRIO ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas, (iii) prática pelo USUÁRIO de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da PROFITFY, seja incompatível com os objetivos do SITE, com a urbanidade com outros USUÁRIOS ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao SITE. Caso o cadastro de qualquer USUÁRIO seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste T&C, todas as suas ordens de compra ou de venda de CRIPTOMOEDAS ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

4.12. O USUÁRIO aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão-somente pelo titular do cadastro.

4.13. O “nome de USUÁRIO” (login) não poderá guardar semelhança com o nome “PROFITFY”. Também poderão ser cancelados cadastros efetuados com nomes de USUÁRIO (log-in) considerados ofensivos.

4.14. O USUÁRIO está ciente de que é proibido manter mais de um Cadastro no SITE e que, em caso de descumprimento, a PROFITFY poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e ORDENS DE COMPRA E VENDA vinculados, observado o disposto nos itens 5.21 e 5.24.

4.15. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando, assim, o uso não autorizado de seu cadastro. O USUÁRIO deverá avisar imediatamente a PROFITFY, através do e-mail de contato ao suporte indicado no SITE, em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a PROFITFY possa tomar as devidas providências.

5. FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Funcionamento Geral

5.1. Através dos SERVIÇOS providos pelo SITE, a PROFITFY oferece uma plataforma para compra e venda de CRIPTOMOEDAS pelo USUÁRIO, transações estas efetuadas pelos próprios USUÁRIOS, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que a PROFITFY participe do contato, negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando a PROFITFY apenas como intermediadora das negociações.

5.2. Após conclusão do cadastro pelo USUÁRIO será criada uma CARTEIRA VIRTUAL para este, que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de sua senha e login.

5.2.1. A CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO é a conta criada automaticamente para o USUÁRIO, após a validação de seu cadastro. A CARTEIRA VIRTUAL representa, de forma ilustrativa, o dinheiro custodiado na CONTA ARRECADADORA e que pode ser (i) retirado pelo USUÁRIO para transferência para uma conta bancária de sua titularidade; (ii) armazenado; (iii) colocado à venda através de ORDEM DE VENDA de CRIPTOMOEDAS.

5.3. As transações realizadas entre os USUÁRIOS são de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS. A PROFITFY possibilita através da PLATAFORMA o armazenamento de CRIPTOMOEDAS em CARTEIRAS VIRTUAIS e transações de CRIPTOMOEDA.

5.4. O USUÁRIO poderá utilizar os SERVIÇOS para armazenar CRIPTOMOEDAS e para emitir ORDEM DE COMPRA e/ou ORDEM DE VENDA.

5.5. A PROFITFY poderá utilizar parâmetros próprios (fundados em juízo de segurança aos interesses do USUÁRIO e de terceiros) para estabelecer determinados limites, tais como, mas não se limitando a, quantidade de transações de CRIPTOMOEDAS e de valores transferidos e armazenados na CONTA ARRECADADORA.

5.6. A PROFITFY poderá, a seu exclusivo critério (mas norteado por juízo de segurança aos interesses do USUÁRIO e de terceiros), aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados, sem prejuízo das comunicações de estilo a serem feitas no SITE e também, facultativamente, por e-mail.

5.7. O USUÁRIO reconhece-se como único responsável e compromete-se em não utilizar os SERVIÇOS, direta ou indiretamente, com a finalidade de (i) infringir qualquer lei, regulamento, este T&C, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.

5.8. Como condição para a utilização dos SERVIÇOS, o USUÁRIO entende e reconhece que as transações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS são realizadas por sua conta e risco, e que a PROFITFY atua exclusivamente como mantenedora da PLATAFORMA para que os USUÁRIOS transacionem entre si. Em nenhum momento a PROFITFY poderá ser considerada como responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos USUÁRIOS devido às transações de compra e venda realizadas ou não através da PLATAFORMA.

5.9. A PROFITFY não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus SERVIÇOS implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em CRIPTOMOEDAS, sendo que o USUÁRIO o faz por sua livre, desimpedida e espontânea vontade, consoante sua capacidade, convicção e consentimento, reconhecendo que toda e qualquer operação que realizar está sujeita às nuances e disposições inteiramente condicionadas ao mercado. A PROFITFY sugere que seus USUÁRIOS se informem acerca do funcionamento de CRIPTOMOEDAS, sua valorização, oscilação e formas de investimentos antes de utilizar o SITE.

Ordem de Venda de CRIPTOMOEDAS.

5.10. Para vender CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá publicar no SITE uma ORDEM DE VENDA. Para que seja possível emitir uma ORDEM DE VENDA, o USUÁRIO deve ter CRIPTOMOEDAS armazenadas em sua CARTEIRA VIRTUAL.

5.10.1. As CRIPTOMOEDAS podem ser armazenadas na CARTEIRA VIRTUAL mediante depósito no endereço fornecido pelo SITE, e estarão disponíveis para a venda em até 24 (vinte e quatro) horas.

5.11. O valor de venda da CRIPTOMOEDA é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento da PROFITFY.

5.12. O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM DE VENDA representa uma proposta válida para todos os fins; desta forma, após o aceite por outro USUÁRIO, a transação de compra e venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) tornar-se-á firme, irrevogável e irretratável, e automaticamente efetivada, sem possibilidade de desfazimento; a suspensão da ORDEM DE VENDA é possível, portanto, enquanto não for aceita por nenhum outro USUÁRIO.

5.13. A PROFITFY não detém poder de interferência sobre as ORDENS DE COMPRA E VENDA determinadas pelos USUÁRIOS, mantendo-se absolutamente neutra às negociações que se operarem em sua PLATAFORMA, o que faz dela mera intermediadora, portanto, isenta de qualquer responsabilidade.

Ordem de Compra de CRIPTOMOEDAS.

5.14. Para comprar CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá publicar no SITE uma ORDEM DE COMPRA. Para que seja possível emitir uma ORDEM DE COMPRA, o USUÁRIO deve ter o valor equivalente à compra armazenado em sua CARTEIRA VIRTUAL.

5.15. O valor da compra da CRIPTOMOEDA é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento da PROFITFY.

5.16. O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM DE COMPRA representa uma proposta válida para todos os fins, desta forma, após aceite por outro USUÁRIO, a transação de compra e venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada.

5.17. A ORDEM DE COMPRA poderá ser aceita parcialmente pelo outro USUÁRIO, podendo ou não a quantia remanescente continuar valendo para que outro USUÁRIO aceite, a critério do USUÁRIO emissor da ORDEM DE COMPRA e enquanto não houver o aceite relativo ao remanescente da oferta emitida.

Armazenamento de CRIPTOMOEDAS na CARTEIRA VIRTUAL

5.18. O USUÁRIO poderá armazenar suas CRIPTOMOEDAS em sua CARTEIRA VIRTUAL, seja para emitir ORDEM DE VENDA, seja para o tão-somente armazenamento das mesmas.

5.19. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 5.12 acima, transferir suas CRIPTOMOEDAS para outro SITE, plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de CRIPTOMOEDAS.

Armazenamento de Dinheiro na CARTEIRA VIRTUAL

5.20. O USUÁRIO poderá armazenar dinheiro em sua CARTEIRA VIRTUAL para posterior emissão de Ordem de Compra e consequente compra de CRIPTOMOEDAS.

5.21. O USUÁRIO declara que apenas armazenará dinheiro em sua CARTEIRA VIRTUAL para fins de futuras emissões de Ordem de Compra.

5.22. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 5.6 acima, solicitar a transferência de seus valores em dinheiro para a conta bancária de sua titularidade vinculada ao seu Cadastro.

5.23. A conta bancária informada, além de válida e de titularidade do USUÁRIO, deverá estar no mesmo país em que originou os fundos a serem transferidos.

5.24. A PROFITFY poderá a qualquer tempo, por qualquer motivo que a legitime, e sem aviso prévio, transferir os valores em dinheiro armazenados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO à conta bancária de sua titularidade e vinculada ao seu Cadastro.

5.24.1. Ocorrendo a hipótese acima, quando do retorno da quantia para a CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO, a PROFITFY poderá, a seu exclusivo critério, optar por aboná-lo do pagamento de novas Comissões de Depósito ou Retirada ou ressarcir o USUÁRIO do pagamento das Comissões de Depósito ou Retirada já pagas no momento da criação da CONTA VIRTUAL.

6. TARIFAS PROFITFY SOBRE OS SERVIÇOS

6.1. Pelos SERVIÇOS serão cobradas tarifas (= comissões) de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado pela PROFITFY em seu SITE.

6.2. A PROFITFY reserva-se o direito de alterar o Painel de Tarifas, procedendo-se à prévia notificação de estilo no SITE da PLATAFORMA, e, facultativamente, por e-mail ao USUÁRIO.

6.3. A PROFITFY debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO quando da efetivação das respectivas operações.

6.4. As tarifas a serem pagas pelo USUÁRIO à PROFITFY incidirão nas seguintes operações:

6.4.1. Retirada de valores em reais. Tanto o USUÁRIO que vende suas CRIPTOMOEDAS através do SITE, quanto o USUÁRIO que, ao ter depositado valores em Reais, não os utiliza integralmente para a compra de CRIPTOMOEDAS, pagarão comissão pela retirada dos valores em reais. Assim, no momento da retirada, será transferido ao USUÁRIO o saldo em reais, descontado o valor da comissão (denominada “COMISSÃO DE RETIRADA”).

6.4.2. Execução de Ordem de Venda. A emissão de uma ORDEM DE VENDA de CRIPTOMOEDAS no SITE é gratuita. No entanto, caso essa ORDEM DE VENDA seja aceita, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que emitiu a referida ordem. Assim, o saldo em reais disponível para retirada por esse USUÁRIO será o valor de venda de suas CRIPTOMOEDAS depois de deduzida a comissão aqui abordada (denominada “COMISSÃO DE VENDA”).

6.4.3. Execução de Ordem de Compra. A publicação de uma ORDEM DE COMPRA de CRIPTOMOEDAS no SITE é gratuita. No entanto, caso essa ORDEM DE COMPRA seja aceita, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que emitiu a ORDEM. Assim, o saldo em CRIPTOMOEDAS disponível para esse USUÁRIO corresponderá ao valor da ORDEM DE COMPRA depois de deduzida a comissão aqui abordada (denominada “COMISSÃO DE COMPRA”).

6.5. Ao aceitar o presente T&C, o USUÁRIO concorda em pagar à PROFITFY os valores correspondentes às comissões pelos SERVIÇOS prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas, disponível em seu SITE.

7. SUPORTE TÉCNICO

7.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, pressupondo, assim, o conhecimento mínimo, por parte do USUÁRIO, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se, ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da PLATAFORMA adquirida e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

7.2. O suporte técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO via e-mail, telefone e chat online, disponibilizados no SITE, por meio de troca de informações, cabendo à PROFITFY fornecer uma resposta em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do chamado realizado pelo USUÁRIO, não incluído neste serviço o atendimento in loco.

7.2.1. O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 8h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil: a cidade de Brasília.

7.3. O Suporte Técnico fornecido pela PROFITFY não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.

8. MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES

8.1. A PLATAFORMA será constantemente aperfeiçoada pela PROFITFY, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela PROFITFY. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na PLATAFORMA, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas à PLATAFORMA e sujeitas aos termos deste T&C.

8.2. Faculta-se à PROFITFY acolher as sugestões de melhorias oferecidas pelo USUÁRIO, não assistindo a ele, entretanto, e em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

8.3. O USUÁRIO terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da PLATAFORMA eventualmente desenvolvidos/implementados pela PROFITFY.

8.4. O USUÁRIO desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de PLATAFORMA que utiliza, ficando a critério da PROFITFY o gerenciamento e aprovação destas modificações na PLATAFORMA. A implementação das atualizações será realizada pela própria PROFITFY de forma automática na PLATAFORMA, ficando a cargo do USUÁRIO baixar as novas versões disponibilizadas.

9. RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA

9.1. O presente T&C é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da PLATAFORMA ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

<

10.1. A PROFITFY não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) integração da PLATAFORMA contratado com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (v) problemas na rede física e lógica do USUÁRIO; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA; e, (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA contratado pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver.

11. VIGÊNCIA

11.1. O prazo para utilização da PLATAFORMA será por tempo indeterminado.

12. RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS

12.1. O USUÁRIO poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do cadastro de sua titularidade no SITE.

12.1.1. O encerramento do cadastro do USUÁRIO e consequentemente da CARTEIRA VIRTUAL de sua titularidade só será possível se não houver registro de fundos, isto é, se não houver, no momento do cancelamento, quaisquer valores em reais ou em CRIPTOMOEDAS, cabendo ao USUÁRIO realizar os devidos resgastes ou vendas, se aplicável.

12.2. Após a suspensão e/ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, realizado por ele mesmo ou pela PROFITFY, o USUÁRIO reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da PLATAFORMA, não tendo a PROFITFY qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao USUÁRIO.

12.3. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a PROFITFY poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais fundos armazenados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO até a conclusão das respectivas investigações.

Causas para Rescisão, Suspensão e/ou Cancelamento Imediato

12.4. A PROFITFY reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos USUÁRIOS imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:

a) fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
b) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro;
c) agir de má-fé;
d) violação de algum dos termos do presente T&C;
e) uso dos SERVIÇOS em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado;
f) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;
g) tentativa de double-spending, isto é, de se utilizar a mesma CRIPTOMOEDA em duas transações.

12.5. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis. Contas Inativas.

12.6. Ademais, o presente Contrato poderá ser rescindido pela PROFITFY uma vez evidenciada a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do disposto nos itens 7.1 e 7.2.

Direitos e Deveres após a Suspensão e/ou Cancelamento.

12.7. A rescisão do presente T&C não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término deste T&C e/ou da prestação dos SERVIÇOS. As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelo presente T&C permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas decorrentes das transações de CRIPTOMOEDAS e emissões de ORDEM DE COMPRA e ORDEM DE VENDA.

12.8. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, a PROFITFY poderá, sem prejuízo das respectivas comissões, transferir todo e qualquer fundo presente na CARTEIRA VIRTUAL para a conta bancária vinculada ao cadastro do USUÁRIO, de sua titularidade. Esta conta bancária, além de válida e de sua titularidade, deverá estar no mesmo país que originou os fundos a serem transferidos.

12.9. As CRIPTOMOEDAS apenas poderão ser transferidas para uma conta bancária após conversão para real. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de cadastro por qualquer das partes, o USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar outro SITE, plataforma, gestor e/ou e-wallet de CRIPTOMOEDAS para transferência. Caso o USUÁRIO deixe de informar os novos e válidos dados para tal, a PROFITFY poderá fazer a conversão para real, baseando-se na cotação do dia informada no SITE, e proceder à transferência do valor para a conta bancária vinculada ao cadastro.

12.10. As formas de interrupção, suspensão e desativação dos SERVIÇOS não isenta os USUÁRIOS, a qualquer tempo, de cumprimento deste T&C, incluindo, mas sem se limitar a, as cláusulas de RESPONSABILIDADE e RESCISÃO, que sobrevivem ao término da relação entre o USUÁRIO e a PROFITFY

13. CONSIDERAÇÕES FINAIS

13.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não cumprir quaisquer disposições deste T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

13.2. Caso qualquer disposição deste T&C seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C.

13.3. Este T&C e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos SERVIÇOS.

13.4. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste T&C não implicará em renúncia de direito ou modificação dos termos deste. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste T&C.

13.5. O presente T&C vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

13.6. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste T&C, que permanecerá válido e exequível conforme seus termos.

13.7. A PROFITFY reserva-se o direito de modificar o presente T&C a qualquer tempo, o que será comunicado ao USUÁRIO mediante publicação no SITE, e, facultativamente, por e-mail, ficando o USUÁRIO sujeito às respectivas alterações, que importará em concordância tácita caso não haja oposição expressa mediante solicitação de seu descadastramento da PLATAFORMA, garantido o direito à retirada de seus fundos (em reais ou em CRIPTOMOEDAS), sem prejuízo das respectivas comissões